sexta-feira, 10 de junho de 2011

Consulta Pública Aberta - Imagem em Unidades de Conservação Federal

Tão logo nos deparamos com o desmonte da legislação ambiental e a imagem dos orgãos ambientais federais associadas na impreensa a tantos empreendimentos impactantes em nossa paisagem natural, percebemos o quanto se faz importante nossa participação política neste processo democrático de consulta pública.

O Instituto Chico Mendes abriu o diálogo com os praticantes de uma atividade que sempre foi uma das maiores aliadas das Unidades de Conservação, a fotografia, recebendo nosso Conselheiro Fábio Colombini no gabinete da presidência do Instituto no dia 20 de maio passado em Brasília.


Desta aproximação aguardamos o agendamento de outra reunião no Rio de Janeiro para propostas concretas pela Associação de Fotógrafos de Natureza, antes do encerramento de propostas.

Estando aberta a consulta pública pela internet para que todos possam sugerir o aperfeiçoamento da normativa:

Veja o chamado aqui!

Recebemos hoje a carta de nosso Conselheiro Luis Cláudio Marigo, e divulgamos esta na íntegra, para reflexão de todos:

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2011

Carta de Conselheiro à Diretoria Executiva da AFNATURA

Venho, através desta, oferecer algumas reflexões sobre a questão da foto-grafia de natureza nas unidades de conservação, com a intenção de auxiliar na solução do impasse entre fotógrafos e o ICMBio, sobre a regulamentação da captação de imagens em espaços naturais públicos geridos pelo órgão ambiental federal.

Creio que as exigências e limitações propostas pelo ICMBio ao trabalho dos fotógrafos e a tentativa de controlar o uso das fotografias geram grandes prejuízos para o ICMBio, para os fotógrafos e para a sociedade brasileira.

Para o ICMBio, sua imagem e a imagem das unidades de conservação são prejudicadas quando o ICMBio propõe restrições aos fotógrafos e jornalistas, forma-dores de opinião em nossa sociedade, por causa de equívocos no entendimento da natureza da fotografia e do direito autoral. Também, porque coloca obstáculos para a divulgação de nosso patrimônio natural, protegido pelas unidades de conservação.

Devido a essas exigências que entendo descabida e desnecessárias, que considero totalmente arbitrárias (exponho minhas razões abaixo), venho evitando, há anos, fotografar nas unidades de conservação-UCs, procurando aquelas UCs com gestores mais amigáveis, e não visitando e divulgando aquelas cujos funcionários ameaçam confiscar equipamentos ou expulsam fotógrafos das UCs, pois não suporto a ideia de ter que pedir autorização para exercer minha profissão ou ofício, ou ter que “doar compulsoriamente” o resultado do meu trabalho para o ICMBio, que não compreende questões de direito autoral e inevitavelmente me provocaria aborrecimentos e ações judiciais pelo uso indevido do meu trabalho.

Acredito que uma instrução normativa equilibrada, respeitando a Constituição Brasileira, a Lei de Direito Autoral, a Lei de Imprensa e boas práticas, vai distensionar as relações entre fotógrafos e o Instituto, e promover a divulgação das Unidades de Conservação e as questões de conservação da natureza de modo proveitoso para toda a sociedade.

A seguir, minhas idéias e sugestões:

da lei federal do Sistema Nacional de unidades de Conservação-SNUC:

Art. 33. A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento. (Regulamento)

Do SEU REGULAMENTO (Decreto 4.340 de 22 de agosto de 2002):

Art. 27. O uso de imagens de unidade de conservação com finalidade comercial será cobrado con-forme estabelecido em ato administrativo pelo órgão executor.
Parágrafo único. Quando a finalidade do uso de imagem da unidade de conservação for preponde-rantemente científica, educativa ou cultural, o uso será gratuito.

Quando a lei do SNUC é regulamentada pelo decreto 4.340 há um engano nessa passagem da lei para sua regulamentação: a imagem da unidade de conser-vação não se confunde com fotografias, ou pinturas, ou imagens de aspectos físicos tirados nos limites da unidade de conservação.

Essas imagens dos aspectos físicos da UC são criações dos autores, e somente o autor tem a prerrogativa de explorar sua obra, e a fotografia como representação artística da natureza em nada difere de outra forma de expressão cultural, como a pintura, desenho científico ou qualquer outra inerente a arte. (Lei do Direito Autoral, nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998).


A imagem da unidade de conservação é a imagem institucional da gestão da unidade de conservação, sem qualquer relação com a personalidade jurídica. Por exemplo, a UC passa uma boa imagem se é bem cuidada, oferece um centro de visitantes com boa apresentação e informações interessantes sobre sua vegetação, flora e fauna, se seus guarda-parques são bem treinados, transmitem segurança e boas informações para os visitantes, se a UC dispõe de boas instalações, trilhas bem cuidadas e sinalizadas, mapas etc. Mas, a imagem da unidade de conservação é prejudicada se seus guarda-parques abordam fotógrafos e coagem fotógrafos profissionais ou amadores, ameaçando confiscar-lhes o equipamento fotográfico por não terem autorização para exercer seu hobby ou profissão em terras públicas. Ou se os funcionários da UC estão mal vestidos, são grosseiros, ou se a conservação das instalações da UC está em estado precário, trilhas abandonadas, sem informação, como se a UC fosse uma área descuidada e abandonada, desconsiderando todos seus objetivos ambientais.

O que seria a exploração da imagem da Unidade de Conservação?

Seria usar a imagem institucional da UC associada a um produto ou marca para daí agregar valor para a imagem ou lucro sobre a venda do produto. Por exemplo, anunciar uma água mineral dizendo que sua pureza vem das nascentes do Parque Nacional da Serra dos Órgãos ou que tal condomínio no Alto da Tijuca usufrui das proximidades do Parque Nacional da Tijuca. Isso é explorar a imagem dessas unidades de conservação, embora essa exploração atribua um valor positivo a essas UCs. No entanto, outros anúncios poderiam atribuir aspectos negativos. Não me ocorre nenhum exemplo, pois porque um anúncio de uma marca ou uma empresa iria associar-se a uma UC para transmitir valores negativos? Porque iria dar um tiro no pé? A única hipótese seria se a intenção fosse realmente denegrir a UC, por um inimigo da UC.
Fotografias, pinturas, imagens são criações de seus autores. Assim definidas, conforme a lei de direito autoral, a seguir:

Capítulo I:
Das Obras Protegidas
Art. 7º. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

Fotografias são obras intelectuais, criações do espírito. Como podem confundir-se com a imagem da UC?

O perfil da Serra dos Órgãos, o Corcovado, o Pico das Agulhas Negras ou as Prateleiras, são aspectos físicos do relevo dessas regiões (e não apenas dos par-ques nacionais), não são imagens da Unidade de Conservação. Antes da criação do Parque Nacional do Itatiaia esse relevo já existia. A Serra dos Órgãos é um símbolo de Teresópolis, situa-se no município de Magé, é conhecida dos habitantes fluminenses há séculos e se a Instrução Normativa do ICMBio vem confiscar esse relevo como se fosse uma “imagem do Parque Nacional da Serra dos Órgãos”. Antes da criação do parque esse perfil de montanhas já pertencia ao imaginário dos habitantes de Teresópolis.

Nossas fotografias são criações do nosso intelecto e do nosso espírito, e não imagens da unidade de conservação. A intermediação de nossos intelectos e de nossos espíritos criaram entidades novas, a partir de uma interpretação subjetiva (é isso o que significa “obras intelectuais, criações do espírito”) de coisas inertes, pas-sivas, sem personalidade.

O direito à imagem é um direito da personalidade dos quais todos os seres humanos gozam, facultando-lhes o controle de sua imagem... (Da Wikipedia)
Ora, paisagens, árvores, flores, tatus, macacos ou lobos-guarás não são seres humanos, não gozam de direitos da personalidade, nada lhes faculta o uso de sua imagem, e por que o ICMBio seria seu representante, seu procurador? Me pa-rece a própria incompreensão da cultura!


Tem mais: as UCs são áreas públicas, a lei do SNUC é clara, quando diz que os parques nacionais, estações ecológicas e reservas biológicas são “de posse e domínio públicos”, e pela lei do direito autoral, Capítulo IV (Das Limitações aos Direitos Autorais):


Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

Se obras de arte, criadas por um autor (e autores têm controle sobre sua obra, têm direitos autorais), podem ser representadas livremente por meio de fotografias se situadas permanentemente em logradouros públicos, o que se pode dizer de áreas de terras públicas, montanhas, rochas, plantas e animais em áreas públicas, enquanto obras da história natural do planeta?

E mais ainda, também da Lei de Direito Autoral:

Título I
Disposições Preliminares

Art. 6º. Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas.


A partir dessa reflexão, é claro que nós fotógrafos repudiamos toda ingerência do ICMBio sobre nossas obras. A exploração comercial de nossas fotografias são nossa prerrogativa exclusiva para sustentabilidade dda atividade, cabendo apenas aos autores.

Não queremos compulsoriamente ter como sócio o ICMBio.
NÃO DEVE HAVER NENHUM PARÁGRAFO OU ARTIGO NA INSTRUCÃO NORMATIVA REFERINDO-SE AO USO DAS FOTOGRAFIAS. A LEI DO SNUC NÃO REGULA O PATRIMÔNIO DO AUTOR E ISTO SERIA INOVAR CRIANDO OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI, pois cabe apenas ao autor a prerrogativa de explorar sua obra, comercialmente ou não, isto é, de qualquer maneira lícita.

A nossa lei maior, a Constituição da República, pretende garantir a proteção do ambiente, senão vejamos:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimô-nio público;
...
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
...
...
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recur-sos hídricos e minerais em seus territórios;
...
Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Creio que a “doação compulsória” de fotografias, a “obrigatoriedade de doação” (sob coação, em troca de autorização para fotografar em áreas públicas de a-cesso facultado a qualquer indivíduo) é uma exigência indevida e arbitrária e marginalizará a atividade fotográfica.

A necessidade de solicitar autorização para fotografar em UCs é uma ação discriminatória, que divide os cidadãos em duas categorias: os que os guarda-parques classificam como profissionais ou como turistas. Isso é um um total desrespeito aos cidadãos, aos fotógrafos, aos autores de obras intelectuais protegidas.

Mas, creio que o ICMBio já percebeu a necessidade de corrigir a instrução normativa vigente, abolindo a exigência de autorização para fotografar nas áreas de visitação pública, bastando pagar o ingresso para fotografar nos parques nacionais.

No entanto, outra confusão permanece na minuta da instrução normativa em consulta pública em seu art.3º no seu primeiro parágrafo:

“§ 1º A Autorização somente será requerida para a captação de imagens das Unidades de Conser-vação e de seu patrimônio quando a atividade envolver acesso à Unidade de Conservação em con-dições especiais de horário, acesso a zonas restritas ou quaisquer outras diferenciadas das ativida-des normais de visitação, assim como quando a execução da captação alterar a rotina dos locais abertos à visitação e de seus usuários.”

Creio que essa necessária autorização para o acesso a locais ou horários fechados, deve se referir ao acesso, não à captação de imagens. O ICMBio deveria fazer este controle independente da atividade, com isonomia com as demais atividades permitidas em UCs, sem qualquer menção especial a “captação de imagens”.

O Art. 4º do capítulo II da IN– DA AUTORIZAÇÃO PARA A CAPTAÇÃO, introduz a censura prévia da imprensa:

“A atividade de captação de imagens associada a matérias jornalísticas sobre ocorrências ou fatos eventuais na região da Unidade de Conservação deverá ser objeto de autorização direta pela chefia da Unidade de Conservação”.

O jornalista ou repórter fotográfico vai precisar de autorização da chefia da unidade de conservação quando a pauta for a má gestão da própria UC?

Isso é censura prévia, é restrição à liberdade de imprensa.

Compreendo perfeitamente a necessidade de controle e acompanhamento de equipes de produção cinematográfica nas unidades de conservação, pois podem causar impactos ambientais expressivos. Os itens do § 3º do capítulo II são razoáveis e necessários, mas a fotografia de natureza como praticada por nós fotógrafos não causa impactos ambientais significativos. Para um fotógrafo se aproximar de um animal, precisa ser silencioso e discreto, andar devagar, sem movimentos bruscos. Como poderíamos carregar muito equipamento, causar impacto na natureza, andar com muitas pessoas e ainda fotografar os animais? Nosso ideal é fotografar a natureza em seu estado mais puro, mais primitivo. Por isso procuramos as unidades de conservação. Eu diria até que fotógrafos de natureza não causam impacto e lutam pela conservação da natureza por interesse próprio!

Após a solução desses impasses, com a publicação de nova Instrução Normativa-IN, os avanços podem estimular a conservação e proteção ambiental – que elimine todo desrespeito à Constituição da República, à Lei de direito autoral, à Lei de imprensa e o incentivo às boas práticas ambientais – creio que os fotógrafos e o ICMBio poderão voltar a ser aliados pela conservação e até colaborarem em proje-tos específicos, bem formulados e com total clareza sobre suas intenções e execução.

Nós fotógrafos, com a publicação de nosso trabalho em livros, revistas, agendas, calendários, portais na internet, já cumprimos importante função conserva-cionista e de defesa das UCs, ao informar e despertar o interesse da população para nossa riqueza natural, paisagens, ecossistemas, plantas e animais. Aliás, foram os fotógrafos, cinegrafistas e repórteres quem sempre fizeram esse importante trabalho de divulgação, apesar das restrições impostas, há décadas, pelo IBAMA e agora com proposições do ICMBio.

Esse talvez seja o mais importante trabalho “de fundo” para a conscientização e a criação de uma massa crítica na sociedade brasileira para a defesa de nosso patrimônio natural. O desinteresse da sociedade brasileira pela sua natureza, e a visão de que a conservação da natureza e as unidades de conservação são um entrave para o desenvolvimento, é resultado dessa ignorância.

Nós, fotógrafos, cinegrafistas e jornalistas, somos o elo de ligação da população com nossa natureza.

Não somos uma ameaça às unidades de conservação e não há necessidade de se exercer controle sobre o nosso trabalho e sobre nossa obra.

Precisamos sim de estímulo à produção cultural, pois a arte e a educação são ferramentas valiosas da legislação ambiental.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 2011

Luiz Claudio Marigo

Fonte: Luiz Baroni Junior - FOTOGRAFIA

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